Sanção para condução ilegal com sentenças inconstitucionais, estudante faz denúncia em trabalho de fim-de-curso para o curso de Direito

Por António Capitão

 

A problemática sobre as sanções aplicadas em tribunais para crimes relacionados com a inabilitação da orientação de veículos por falta da carta de condução foi, ontem, tema do trabalho de fim-de-curso do estudante Edgar Domingos, da faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, que apresentou o mesmo para a obtenção do grau de licenciatura em Direito e que obteve do corpo de júri a nota de 17 valores e a distinção de “muito bom”.

O recém-licenciado, o primeiro da faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, como por indagar se realmente o do Decreto 231/79 foi revogado pelo novo Código de Estrada aprovado pelo Decreto-lei 5/08 de 29 de Setembro, como se pode explicar a aplicação dos artigos 23º e 24º do anterior decreto depois do mesmo ter sido declarado expressamente inconstitucional pelo acórdão número 328/2014 do Tribunal Constitucional e qual o regime jurídico da condução ilegal no ordenamento jurídico angolano.

Questiona ainda se a condução ilegal em Angola é um crime ou contravenção e qual a natureza das sanções aplicáveis à condução ilegítima no país. Edgar Domingos concluiu que as consequências penais estabelecidas no artigo 177º do Código de Estrada em vigor para a condução ilegal se afigura incompatível com a aplicação das disposições do Decreto 231/79 sobre esta matéria.

O jurista acrescentou que o antigo diploma consagra o princípio da efectividade das penas para os casos de condução ilegal, enquanto o novo Código de Estrada não pune com prisão, mas sim com uma multa que varia das 80 as 420 Unidades de Correcção Fiscal (UCF), sendo esta mais benéfica para a aplicação do princípio da “lei mais favorável”. “Depois de uma análise exaustiva dos conteúdos destes dois diplomas, podemos facilmente concluir que o Decreto 231/79 está revogado tacitamente, uma vez que o Decreto-lei 5/08 veio regular a mesma matéria, o que faz existir uma incompatibilidade entre as duas normas existente e presença de juízes que ainda mandam conduzir à cadeia cidadão por condução ilegal, num grave atropelo ao novo Código de Estrada que define a acção como contravenção passível de multa e não um crime”, sustentou.

O decano da faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, Mbunga Nzinga, elogiou a qualidade da monografia e a forma como o candidato abordou sobre a temática e esclareceu as dúvidas levantadas pelos júris numa cerimónia que considerou ser simbólica e de muita importância por representar o resultado do trabalho desenvolvido deste a criação da faculdade em 2011. “Estamos regozijados por este feito porque representa o fruto do árduo trabalho realizado e, hoje, apresentamos à sociedade e ao governo da província os primeiros juristas formados localmente. Quadros com capacidade e qualidade jurídica para contribuírem para o melhor funcionamento da justiça na província e no país”, disse. Temas como “A garantia dos Direitos Fundamentais à luz do ordenamento jurídico angolano”, “Contrato de adesão como limite à liberdade contratual à luz do ordenamento jurídico angolano”, “A responsabilidade civil médica à luz do ordenamento jurídico angolano – Erro Médico”, “A organização da administrativa”, “Os conflitos individuais de trabalho e o acesso à justiça laboral face Lei Geral do Trabalho (Lei nº7/15 de 15 de Junho) ” e outras vão ser defendidas nos próximos dias por outros estudantes.

 

 

 

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